Democracia versus corporativismo: a crise do Poder Judiciário

“Quando Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, resolveu, meses atrás, declarar em alto e bom som que ‘havia bandidos escondidos atrás da toga’, não foi, evidentemente, uma ação tresloucada, obra de rompante ou mera indignação. Foi, isto sim, parte de uma estratégia bem urdida para tentar deter o avanço das ações contra a competência originária do CNJ para iniciar e conduzir investigações disciplinares de magistrados em geral.” Carlos Augusto Vieira da Costa, procurador. O João Pedro Stédile, um dos mais importantes brasileiros da história contemporânea, e seus e meus amigos do MST – o único fato novo no movimento social brasileiro, nos ensinava o mestre Celso Furtado – haverão de perdoar-me: hoje, como há muito tempo, a reforma do Judiciário é mais importante do que a reforma agrária, impatrioticamente adiada, faz século, pelas classes dominantes brasileiras. Dessas, o mínimo que se pode dizer é que são alienadas (e alienadoras de nosso futuro), desvinculadas de qualquer ordem de projeto nacional. A reforma do Judiciário é imprescindível na construção de um Estado democrático, e inadiável, até por que, sem ela, não teremos reforma agrária alguma. Pois um  Judiciário conservador como o nosso não pode admitir o processo de democratização do campo, entendendo-o como necessidade econômica e política, ou seja, como instrumento de justiça social. Comecemos pelo fundamental, ao lembrar que o Poder Judiciário, como está estruturado em nosso país, é uma projeção monárquica em Estado republicano, pois a República é incompatível com a vitaliciedade, a irresponsabilidade (no estrito  sentido jurídico-político),a sucessão hereditária e o nepotismo, que muitas vezes orientam a constituição de nossas Cortes e a composição dos gabinetes de nossos julgadores. A vitaliciedade é anacronismo constitucional injustificável do único Poder da República não diretamente subordinado à soberania popular,a qual exige mandatos certos para os titulares do Executivo e do Legislativo. Todos os atos  do Executivo são permanentemente apreciados pelo respectivo Legislativo e absolutamente expostos, eviscerados mesmo, como deve ser numa democracia que se preze, por uma imprensa absolutamente livre.  E ambos são julgados de forma irrecorrível pelo tribunal da soberania popular, as eleições, fonte de suas legitimidades. Trocando em miúdos: são legítimos, ou seja, legitimados pelo voto, e são transparentes, ou seja, abertos ao julgamento de toda a sociedade. Podem e devem ser ainda mais transparentes, mas esta não é a questão.  Há outra  distinção de caráter apartando do Judiciário os poderes Executivo e Legislativo. Estes têm seus atos julgados por aquele, e por eles respondem, tanto no plano civil quanto no criminal, podendo seus agentes conhecer as mais variadas penas, desde a indisponibilidade de bens e a multa à cassação de mandatos, como também aquela que me parece a mais grave na República democrática.Refiro-me à decretação da inelegibilidade. Os membros do Judiciário, por seus atos, são inatingíveis pelos demais poderes, embora, sem mandato da soberania popular, possam cassar – e como cassam! – mandatos eleitorais.  Julgam-se a si mesmos e, quando as evidências impedem a impunidade, ‘condenam’ o colega com o prêmio da aposentadoria integral, independentemente do tempo de ofício. A isto se chama corporativismo. A pior tragédia da democracia é a convivência com uma Justiça que não julga, fonte de todas as injustiças, e a primeira delas é negar ao cidadão a proteção jurisdicional de seu direito. Uma Justiça assim promove a injustiça e fabrica a impunidade, o vírus que protege o poderoso e contamina o tecido social com a violência. Se, dos advogados, em proveito da celeridade processual, são exigidos prazos irrecorríveis, cujo desrespeito pode impor à causa que representam lesão insanável (como a perda de recursos e apelações), os juízes, em todas as instancias, e como regra, não cumprem os seus, e não há força que os chame à disciplina. Um velho professor meu, resumindo a falência do sistema, dizia a seus alunos que ‘o pior acordo é melhor do que a melhor causa’,  assim desde cedo ensinando aos futuros advogados que ‘negociar’ é melhor do que judicar. Num país cuja Justiça não julga, e no qual os juízes, inclusive os dos tribunais superiores, se dizem abarrotados de processos, o poder judiciário se declara em ‘férias coletivas’ que consomem parte de dezembro e todo o mês de janeiro, privilégio negado aos comuns mortaisao qual se somam as justas férias individuais, as licenças-prêmio e mais isso e mais aquilo. O mal exemplo vem de cima, pois o STF (como os demais tribunais superiores) não se reúne, no ano, mais do que durantenove meses, pois seus membros gozam de  férias coletivas entre 2 e 31 de janeiro (a que se soma o ‘recesso de Natal’ que normalmente começa no dia 15 de dezembro) e entre 2 e 31 de julho.E durante o ano judiciário sobrante  os ministros ainda viajam, participam de congressos e palestras no país e no exterior, sem serem substituídos, prejudicando, além do julgamento dos processos ao encargo de cada um, as reuniões do Pleno. Aliás, uma das características dos nossos tribunais  é a ausência, nos julgamentos, da apreciação do direito, isto é, do mérito das questões. O debate é puramente adjetivo.Discute-se até à exaustão, e tão-somente, se o recurso tal  é ordinário ou extraordinário, se o caso é  de recurso ou apelação, se o prazo recursal é de x ou y dias, se a instância competente é essa ou aquela, e tudo isso com a maior solenidade e circunspecção e algum entusiasmo, pompa e circunstância. Este mal é sem remédio, mas muitasdas deficiências nossasseriam consertado limitando o legislador a dez anos o exercício da judicatura nos tribunais em todas as instâncias e proibindo as ‘férias coletivas’. Poder de férias! Já basta o mal exemplo do inefável Legislativo. Há ainda um problema sobrevivente, conhecidíssimo por quem advoga ou já advogou em Brasília.  Refiro-me ao fato de ministros mal saídos de seus mandatos passarem a atuar em escritórios de advocacia com interesses nos tribunais de origem, o  que se soma à imprudência de jovens advogados atuarem em tribunais onde seus pais e outros parentes ainda são ministros. Essas considerações são estimuladas pelo noticiário da imprensa, dando conta do conflito da Associação dos Magistrados Brasileiros e, mais grave ainda, do STF,com o Conselho Nacional de Justiça, de especial contra sua corregedora, Eliana Calmon, ameaçada, até, de processo, por defender, em suas palavras,  a ‘sobrevivência do CNJ com autonomia’. Estranhamente, numa atitude que para a corregedora deriva de um ‘corporativismo lamentável’, o STF concedeu duas liminares, no último dia de trabalho deste moribundo 2011,esvaziando os poderes do CNJ. Uma liminarsuspende a apuração de irregularidades cometidas por magistrados e  outra, que assim  a completa, proíbe a quebra de sigilos bancário e fiscal de juízes.  É uma pá-de-cal na tentativa da sociedade de instituir a necessária fiscalização externa do Poder Judiciário. As recentes decisões monocráticas de ministros do STF, respaldadas por nota de seu presidente,  são sumamente graves, pois arranham o prestígio e a credibilidade da Justiça ao comprometerem o respeito que precisa merecer a mais alta Corte do país. Nada pior para a democracia do que uma justiça desacreditada.

Roberto Amaral

Líder do PSB na Câmara destaca os temas que estarão na pauta do Congresso em 2012

Foto: Sérgio Francês
Líder do PSB na abertura do Congresso Nacional.

O ano legislativo começou nesta quinta-feira (2) com importantes temas em debate na Câmara dos Deputados. Na carta enviada ao Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff destaca a importância do trabalho dos parlamentares para o País continuar contendo os efeitos da crise econômica mundial mantendo os investimentos sociais.

Na Câmara, o presidente Marco Maia lembrou que a Casa tem a missão de debater a distribuição dos royalties do petróleo da camada do pré-sal, o Código Florestal, aprovar a Lei Geral da Copa e priorizar a votação do Projeto de Lei 1992/2007, que cria o regime de previdência complementar para os servidores públicos.  Para a líder do PSB na Câmara, deputada Sandra Rosado (RN), o partido inicia o ano coeso com os temas de interesse da sociedade. Abaixo, a parlamentar comenta os principais assuntos que devem nortear os trabalhos da Câmara este ano.

Pré-Sal

Eu sou a favor da redistribuição dos royalties porque todos os estados brasileiros têm o direito de compartilhar as riquezas da Nação. E nós sabemos que a área de pré-sal não pertence aos estados e, sim, à Nação. É preciso também ressaltar que não queremos diminuir recursos para o Espírito Santo e para o Rio de Janeiro. Mas queremos, sim, uma divisão que beneficie igualitariamente os outros brasileiros.

Código Florestal

Temos que abordar essa questão com cuidado porque cada região tem a sua característica.  As áreas litorâneas, de uma forma geral, têm sido prejudicadas. Mas o texto aprovado pela Câmara dos Deputados avançou nisso.  A nossa intenção, neste contexto, é consolidar o texto na linha do que a Câmara aprovou, mas que foi alterado pelo Senado.

Lei Geral da Copa

Eu acho que a Fifa está cobrando demais. Eu vi recentemente um governador dizendo que ele cumpriu a primeira etapa de exigências, mas agora estão incluindo outras. As construções dos estádios e áreas afins para a Copa passaram por licitações. Hoje não se pode simplesmente aumentar os gastos depois de uma licitação que já foi feita. Os gastos já estavam previstos nos estados. Então nós queremos que essa a Lei Geral da Copa traga o equilíbrio no tocante às reivindicações feitas pela Fifa.

Reforma Tributária

Esse ponto da redução dos tributos é uma reivindicação já recorrente da população, principalmente daqueles que são mais penalizados. Eu acredito que a Câmara deve ter como foco a redução dos impostos. Isso é importante para o País. Acredito que aqueles que têm grandes fortunas deveriam pagar um percentual maior. É importante a desoneração da indústria de uma forma em geral. Mas os setores de Saúde, Transporte e Comércio devem ser revistos. 

Previdência para funcionários públicos

Este é um tema bastante polêmico. Há um acordo para votação do projeto. Nossa bancada, inclusive, já discutiu o tema, mas ainda não chegamos a um consenso.

Liderança do PSB na Câmara

Dilma e PSB estabelecem como prioridade desenvolvimento social e econômico

Câmara dos Deputados - 03/02/2012

O ano legislativo teve início nesta quinta-feira (2) com a leitura da mensagem encaminhada pela presidente da República ao Congresso Nacional. Dilma Rousseff ressaltou a importância da continuidade dos programas sociais, do desenvolvimento econômico e estímulo tecnológico para valorizar ainda mais o crescimento interno com maior geração de emprego e renda.

O documento, entregue pela ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, foi lido pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO). O texto reforça a continuidade dos investimentos e parcerias com estados e municípios em obras de saneamento, prevenção de desastres naturais e mobilidade urbana, além de investimentos em Saúde e Educação.

Em sintonia com as propostas do Governo Federal, o PSB tem a mobilidade urbana e a prevenção de desastres naturais como algumas de suas principais bandeiras. Para a líder do PSB na Câmara, deputada Sandra Rosado (RN), o partido busca trabalhar no enfrentamento dos problemas sociais para melhorar a qualidade de vida da população. O deputado federal Glauber Braga (RJ), relator da Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes, criou o Estatuto de Defesa e Proteção Civil. Neste ano, o parlamentar fará a relatoria da Medida Provisória 547/2011, que trata da redução de riscos e desastres naturais.

A presidente Dilma também elogiou o trabalho realizado pelo Congresso na aprovação de propostas de interesse público, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Plano Brasil Maior. E ressaltou para este ano, a necessidade do debate e aprovação da Reforma Política e da Lei Geral da Copa.

Com a proximidade do Mundial, a bancada socialista trabalha para preservar a soberania do Brasil. “Nós queremos que a lei traga o equilíbrio no tocante às reivindicações feitas pela Fifa”, frizou a líder da bancada. Reconhecidos por acompanhar a fiscalização dos investimentos nas obras da Copa do Mundo 2014, em 2011, o presidente da Comissão de Turismo e Desporto, Jonas Donizette (SP), e o ex-jogador Romário (RJ), foram indicados pelo partido para integrar a Comissão Especial que analisa a Lei Geral da Copa (PL 2330/11).

O presidente da Câmara, Marco Maia, reforçou o pedido de Dilma e cobrou agilidade tanto nas discussões referentes à Copa, como no novo Código Florestal, no pré-sal e no regime de previdência complementar do servidor público. Assim como o presidente do Congresso, José Sarney, Maia também destacou a necessidade de aprovação da Reforma Política como instrumento para reafirmar a democracia no País. “São temas delicados, mas imprescindíveis para o avanço do País”, concluiu Marco Maia.