DR. Marcio Tesch, Presidente Nacional do INDECON, INFORMA :
TODOS QUE TIVEREM INTERESSE EM SABER QUE VAMOS DENUNCIAR: A LEI DO PGDREM ( LEI 5.775/01 UTILIZADA PARA TAIS CONTRATAÇÕES JAMAIS PODERIA SER USADA PARA TAL POIS NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO LEGAL EM SEU TEXTO PARA QUE TAL DINHEIRO SEJA UTILIZADO PARA CONTRATAR PESSOAL: LEI 5.775/01 LEI Nº 5.775 DE 27 DE ABRIL DE 2001:
Art. 1º Esta Lei institui a gestão democrática do Sistema d...e Ensino do Município de Petrópolis e estabelece normas para autonomia das Unidades Escolares, visando melhor aproveitamento dos recursos financeiros destinados ao ensino e melhor qualidade da educação
Art. 8º Os recursos financeiros e outros bens repassados a qualquer título para as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, serão destinados às atividades próprias da Educação Básica, entre as quais:
I - Aquisição de merenda e material permanente e de consumo para a escola e para os alunos, inclusive uniforme escolar;
II - Pequenos reparos e obras emergenciais;
III - Conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do prédio;
IV - Programas de capacitação de professores e de agentes comunitários;
V - Programas e projetos vinculados às atividades de ensino - aprendizagem dos discentes
Não heveria portanto qualquer chance do governo contratar via associações ESCOLARES, qualquer profissional, a não ser nas condições especiais previstas no art. 8 da lei do PEGDREM. Vamos mostrar que existem muitos outros contratados irregularmente com salários absurdos. Por isso mesmo pode se ver no portal PGDREM NO SITE DA PREFEITURA, ESCOLAS QUE TIVERAM AUMENTOS ABSURDOS NOS REPASSES FEITOS PELA PREFEITURA VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Art. 1º Esta Lei institui a gestão democrática do Sistema d...e Ensino do Município de Petrópolis e estabelece normas para autonomia das Unidades Escolares, visando melhor aproveitamento dos recursos financeiros destinados ao ensino e melhor qualidade da educação
Art. 8º Os recursos financeiros e outros bens repassados a qualquer título para as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, serão destinados às atividades próprias da Educação Básica, entre as quais:
I - Aquisição de merenda e material permanente e de consumo para a escola e para os alunos, inclusive uniforme escolar;
II - Pequenos reparos e obras emergenciais;
III - Conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do prédio;
IV - Programas de capacitação de professores e de agentes comunitários;
V - Programas e projetos vinculados às atividades de ensino - aprendizagem dos discentes
Não heveria portanto qualquer chance do governo contratar via associações ESCOLARES, qualquer profissional, a não ser nas condições especiais previstas no art. 8 da lei do PEGDREM. Vamos mostrar que existem muitos outros contratados irregularmente com salários absurdos. Por isso mesmo pode se ver no portal PGDREM NO SITE DA PREFEITURA, ESCOLAS QUE TIVERAM AUMENTOS ABSURDOS NOS REPASSES FEITOS PELA PREFEITURA VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
