AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Solicito a V. Exa. apuração de fatos que há algum tempo vem chamando a atenção da população desta cidade.
1 – RECURSOS DO PGDREM
- Em notícia publicada, no site da Prefeitura de Petrópolis (www.petropolis.rj.gov.br), em 13/12/2010, quando da posse do atual Secretário de Educação, William Campos, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Paulo Mustrangi, anunciou que, naquela data, TODAS as escolas da rede municipal e Centros de Educação Infantil receberiam R$ 15.000,00 para a realização de pequenos reparos nas referidas unidades de ensino. Não é necessário dizer que o valor que seria repassado para as obras visava garantir que as mesmas fossem realizadas por dispensa de licitação nos moldes do art. 24, inciso I da Lei 8666/93. Assim, passados 9 meses, os recursos foram utilizados nas escolas e creches? Para os fins propostos? Se foram, obedeceram ao disposto na legislação pertinente? Há, porém, nesse caso indícios de fraude e direcionamento para a realização das obras pela Secretaria de Educação pois uma só empresa teria feito as obras de todas as Unidades Escolares. Trata-se da empresa SIT BRASIL SERVIÇOS INTELIGENTES DE TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ:07.950.621/0001-85) sediada no Centro da cidade do Rio de Janeiro. O que causa ainda maior estranheza é que a referida empresa, antes da chegada da equipe do professor William, NUNCA havia prestado serviços ao município de Petrópolis; por outro lado, em consulta ao site da Receita Federal, observa-se que em nenhuma das atividades relacionadas junto ao Ministério Fazenda está descrito algo específico ou similar que possa caracterizar tal empresa como empreiteira ou afim. Segue a classificação da empresa:
PRINCIPAL : 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
SECUNDÁRIAS:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal,interestadual e internacional
79.11-2-00 - Agências de viagens
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
80.20-0-00 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
79.11-2-00 - Agências de viagens
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
80.20-0-00 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
Há suspeita de que a empresa supracitada tenha sido indicada pelo Sr. Alexandre Aragão – Diretor de Assuntos Comunitários da Secretaria de Educação (CC2) – nomeado pela Portaria nº 1176 de 05/01/2011 (D.O. N° 3651), exonerado dessa função partir do dia 03/08 e nomeado Assessor de Projetos Especiais do Gabinete do Prefeito (CC1) a partir da mesma data, ambos os atos publicados no D.O. 3794 de 06/08/2011, Portarias 1685 e 1686, respectivamente – em parceria com o Sr. Eduardo Souza de Oliveira - Gerente de Obras Manutenção e Serviços da Secretaria de Educação(CC3) – nomeado através da Portaria 1192 de 18/01/2011 (D.O.n° 3660). Qual seria o interesse do município em contratar uma empresa cujo ISS é revertido a outro município? Teria o processo de cotação de preços sido idôneo ou forjadas as propostas?
- Já no dia 07/05/2011, em notícia publicada no mesmo site, o Ilmo.Sr. Secretário de Educação, William Campos, anunciou que o repasse às escolas e Centros de Educação Infantil referente aos 2 primeiros quadrimestres do ano em curso perfazem o total de R$ 7.061.415,54. Como o repasse foi desse valor se no orçamento publicado no D.O. 3647 de 30/12/2011 – complemento Orçamento – às folhas 29 e 30 só encontram-se consignados em Contribuições (fonte de alimentação do PGDREM) R$ 3.900.000,00 referentes a recursos do Salário Educação e R$ 580.000,00 referentes a recursos próprios, perfazendo um total de R$ 4.480.000,00?
- Na notícia supracitada a Subsecretária de Captação de Recursos e Finanças, Fernanda Carvalho – nomeada pela Portaria nº 1176 de 05/01/2011 (D.O. N° 3651), ainda explica a operacionalização dos recursos no âmbito da escola, deixando claro que embora a comunidade escolar decida o que será feito com o dinheiro cabe a Secretaria de Educação autorizar a concretização da despesa, conforme previsto na Resolução 19/2004. Dessa forma, não só a Secretaria tem ciência da despesa como está de acordo com ela. Desse modo qual é o papel dos técnicos da Secretaria de Educação quanto a prestação de contas?
- A chamada principal dessa mesma notícia consiste em ressaltar o crescimento vertiginoso ( em cerca de 242,23%) dos repasses do PGDREM às escolas e centros de educação infantil através de suas Associações, enfocando especialmente o Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio que de R$ 82.483,76 em 2008 passou para R$ 223.539.84 de janeiro a agosto de 2011. Por que teria aumentado tanto o repasse do Liceu? Como é sabido, o diretor do Liceu é nomeado pelo prefeito e ocupa cargo comissionado. E agora o secretário também contratou o blogueiro fantasma Eduardo Ferreira com um salário de aproximadamente R$ 1500.00 reais. Teria sido compelido a fazer contratações, que ferem de morte o art. 37 da Constituição Federal como por exemplo, do Sr. Agenor Alves da Silva, pai da Subsecretária de Captação de Recursos e Finanças; ou de Bárbara Basso, filha da diretora da E.M. Ana Mohammad, cujo repasse também cresceu incrivelmente?O mais novo contratado é o Sr. Eduardo Ferreira para criar um blog para a escola , porém a escola já possui blog . Na verdade o Sr. Eduardo Ferreira é mais um funcionário fantasma ganhando aproximadamente 1.500 reais. Teria essa outra escola também seus contratos? Será que há outros cidadãos Belford-roxenses contratados pelas Associações? Há suspeita de que alguns belford-roxenses são pagos pela AAE Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio, outros pela AAEM Johann Noel, outros pela AAEM Governador Marcello Alencar. Não é necessário dizer que o motorista particular da Subsecretária também é pago com o dinheiro do PGDREM. Qual seria o interesse público municipal em contratar cidadãos de outro município? Mesmo que supuséssemos o uso da máquina pública em favor de campanha eleitoral, qual seria o interesse do Prefeito Paulo Mustrangi nos eleitores de Belford-roxo? Há rumores que a AAEM Ana Mohammad possui 40 contratados custeados com recursos do PGDREM. Quem são? Por quê?
- Como ocorrem os contratos? A certeza da impunidade é tanta que as pessoas são contratadas com carteira assinada por prazo determinado pela Associação de Apoio à Escola garantidos todos os benefícios previstos pela CLT para esta modalidade de Contrato de Trabalho, ou seja, vale-transporte, férias e 13º salário proporcionais, fundo de garantia, etc.. Não há que se perguntar à Prefeitura de Petrópolis ou à Secretaria de Educação se há contratados pois nos quadros oficiais de fato não há e, tampouco, se há celetistas, pois após a promulgação da Constituição de 1988 alguns funcionários optaram por permanecerem regidos pela CLT e, portanto, há sim celetistas nos quadros da Prefeitura, mas estes não são fruto de contratos irregulares. Sugiro a V.Exa. solicitar às Associações de Apoio às Escolas cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, encaminhada mensalmente, até o dia 07, à Secretaria da Receita Federal. Esse documento conterá todos os funcionários da Associação. Se, de fato os contratos são legais, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX, por que não são feitos diretamente pela administração municipal?
- Visando garantir maior transparência nos gastos públicos a Secretaria de Educação, de forma inédita, passou a publicar no site da Prefeitura os valores repassados às escolas através de suas Associações. Chamam a atenção as seguintes:
| ASSOCIAÇÃO | 2009 | 2010 | 2011 |
| AAE Profº. Josemar Contage CNPJ:02.974.131/0001-03 | R$ 21.093,60 | R$ 31.959,20 | R$ 72.189,90 ( +125% ) |
| AAE Ed.Esp. Dr. Accácio Branco CNPJ:09.566.099/0001-68 | R$ 15.322,00 | R$ 24.104,30 | R$ 205.651,00 ( + 753% ) |
| AAE Santa Maria Goretti CNPJ:02.530.193/0001-18 | R$ 32.793,10 | R$ 22.665.60 | R$ 73.507,20 ( + 224% ) |
| AAEM João Pires Fernandes CNPJ:03.008.731/0001-71 | R$ 23.469,40 | R$ 4.092,00 | R$ 39.787,40 ( + 872% ) |
| AAEM Águas Lindas* CNPJ:01.908.397/0001-87 | R$ 24.884.60 | R$ 43.285,90 | R$ 40.877,60 ( - 9,4% ) |
| AAEM Rosalina Nicolay** CNPJ:01.900.292/0001-81 | R$ 8.285,94 | R$ 13.151.70 | R$ 32.986,00 ( + 150% ) |
| AAEM Governador Marcello Alencar** CNPJ:01.863.791/0001-46 | R$ 26.488,90 | R$ 10.741,00 | R$ 77.259,00 ( + 619% ) |
| AAEM Dr. Barros Franco** CNPJ:01.904.219/0001-88 | R$ 22.491,30 | R$ 27.672,00 | R$ 103.273,00 ( + 273% ) |
| AAEM Senador Mario Martins CNPJ:01.908.402/0001-51 | R$ 54.448,80 | R$ 61.509,70 | R$ 86.514,00 ( + 40% ) |
| AAEM Major Júlio Frederico Koeler CNPJ: 01.887.396/0001-01 | R$ 5.451,60 | R$ 7.587,04 | R$ 101.261,00 ( + 1.234% ) |
| AAEM Monsenhor João de Deus Rodrigues CNPJ:09.660.442/0001-39 | R$ 60.623,40 | R$ 177.882,00 | R$ 190.430,00 ( + 7,05% ) |
| AAEM Johann Noel CNPJ: 09.570.124/0001-87 | R$ 30.654,00 | R$ 37.375,10 | R$ 44.451,70 ( + 18% ) |
| AAE Liceu Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio CNPJ:01.916.021/0001-14 | R$ 78.237,10 | R$ 49.377,20 | R$ 223.540,00 ( + 352,71% ) |
| AAEM Ana Mohammad CNPJ:04.654.924/0001-62 | R$ 17.298,40 | R$ 133.788,00 | R$ 140.281,00 ( + 4,8% ) |
*A diretora da E.M. Águas Lindas, Maria Carla Fonseca Vianna, é mãe do Secretário de Meio Ambiente, Leandro Fonseca Vianna.
**As escolas, cujas Associações estão sinalizadas, tiveram suas diretoras nomeadas recentemente através da Portaria 1454 de 29 de abril de 2011 publicado no D.O. 3727 de 30/04/2011.
OBS.: Os valores supracitados foram extraídos do site da Prefeitura de Petrópolis e no que tange a 2011 são referentes a 8 meses apenas.
- Por que o Princípio da Transparência não é invocado quanto a Prestação de Contas das Associações? Não é necessário lembrar que a gestão democrática no que tange as Associações de Apoio às Escolas foi instituída pela Lei 5775/2001 e em seu artigo 4º, inciso IV, há a previsão da obrigatoriedade de prestar contas dos recursos e bens repassados. Por que não publicá-las também?
- Por que algumas Associações tiveram seus repasses tão reduzidos em 2011? Os repasses não tinham aumentado em mais de 200%? Por que a Secretaria de Educação não publica os critérios para o cálculo dos repasses desse modo daria maior transparência e possibilitaria a população acompanhar inclusive a previsão dos valores a receber pela escola. Publicar o calendário de rapasses também seria muito oportuno.
| ASSOCIAÇÃO | 2009 | 2010 | 2011 |
| AAEM Bataillard CNPJ:01.900.288/0001-13 | R$ 23.591,60 | R$ 102.843,00 | R$ 42.472,00 ( - 59% ) |
| AAEM Clemente Fernandes CNPJ:01.910.981/0001-77 | R$ 16.951,60 | R$ 49.431,10 | R$ 32.987,00 ( - 33% ) |
| AAEM Carmem Nunes Martins CNPJ:01.269.574/0001-22 | R$ 14.021,80 | R$ 34.384,00 | R$ 26.408,40 ( - 24% ) |
| AAEM Lions Clube de Petrópolis CNPJ:01.904.231/0001-92 | R$ 11.667,80 | R$ 82.082,20 | R$ 43.026,00 ( - 47% ) |
| AAEM Odette Young Monteiro CNPJ:02.076.360/0001-00 | R$ 10.062,00 | R$ 56.708,00 | R$ 26.894,00 ( - 52% ) |
2 – OBRAS
- No dia 19/12 o Secretário de Educação, William Campos, informou, através de notícia no site, que a Prefeitura havia recebido, como vitória de uma parceria entre o presidente Lula e o Prefeito Paulo Mustrangi, R$ 4.200.000,00(?) para reformas e mobiliário para as escolas municipais atingidas pela chuva. As obras ocorreram? O dinheiro realmente foi utilizado de acordo com o publicado?
| ESCOLA | VALOR |
| Escola Municipal Prefeito Cordolino Ambrósio | R$ 977.500,00 |
| Escola Municipal Professora Dora Killer | R$ 570.000,00 |
| Escola Stefan Zweig | R$ 705.000,00 |
| Escola Municipal Odete Fonseca | R$ 804.375,00 |
| Escola Municipal Clemente Fernandes | R$ 522.875,00 |
| Centro de Educação Infantil Déa Lúcia Cordeiro | R$ 550.250,00 |
| | R$ 4.130.000,00(?) |
(?) Não eram R$ 4.200.000,00 porque só destinaram, conforme publicado, R$ 4.130.000,00?
- O Educandário Terra Santa foi reformado com recursos da educação municipal. E o CEI Terra Santa reinaugurado no dia 18/03/2011, conforme noticiado pelo site da Prefeitura de Petrópolis no dia 19 do mesmo mês, teria entrado no mesmo processo licitatório ou teria sido custeado com recursos do PGDREM? Teria sido suficiente R$ 15.000,00 para reformar toda a unidade, renovar o piso, fazer novas divisórias, pintura geral, retirar as madeiras velhas e reformar os banheiros? Ou teria sido “picotagem de licitação” via PGDREM?
3 - COMPRAS
- No dia 26/03/2011 notícia no site da Prefeitura de Petrópolis faz a seguinte chamada: ”Madrinha da Educação entrega Bebetecas no Vale do Cuiabá”. A madrinha da educação de acordo com a notícia é a primeira-dama do município, Marileine Mustrangi, e a entrega teria sido no Projeto Recanto Arco-Íris. Desse modo cabe o primeiro questionamento: Qual o vínculo do tal projeto com a Secretaria de Educação para poder receber material adquirido com recursos dessa fonte?
- No bojo dessa entrega o Secretário de Educação, William Campos, informou que foram adquiridas cerca de 50 bebetecas, por cerca de R$ 300.000,00 junto a empresa FLORESCER LIVRARIA E EDITORA. Consultando o link Portal da Transparência na homepage da Prefeitura de Petrópolis foi possível perceber que entre 02/02/2011 e 01/04/2011 - período de emergência ( Decreto 426 de 2011, D.O. 3656) – foram emitidos 06 empenhos em favor da referida empresa. Considerando que a(s) compra(s) se tratava(m) dos kits da “Bebetecas” e “Pretecas” teriam cumprido todas as formalidades legais de acordo com a Lei 8666/93? Qual a relevância da aquisição no material no período de emergência? Fato é que a despesa empenhada em favor da empresa passa de R$ 1.330.000,00.
- Com o aumento dos recursos destinados ao Mais Educação em R$ 2.536.726,60, notícia do dia 26/07, as AAEs se tornaram grandes fontes de recursos. Os recursos para o referido programa depositados, pelo FNDE, em julho deste ano são um grande chamariz para empresas inescrupulosas. Sugiro que as prestações de contas dos programas federais também sejam apreciadas por V.Exa. para verificar se a empresa supracitada não teve algum tipo de favorecimento de acesso às AAEs, uma vez que não é segredo que foi a mesma que “patrocinou” o jantar de gala do Mais Educação, onde o Ilmo.Sr. Secretário compareceu de “smoking” junto com sua equipe. A empresa seria mais uma das “AMIGAS DA ESCOLA?” Teria patrocinado o evento sem nenhuma intenção?
4 – DIVERSOS
- Os cargos de Diretor de Escola são considerados função gratificadas e portanto nomeados livremente pelo executivo. Quando da 1ª Reunião de Diretores deste ano o Ilmo.Sr. Secretário de Educação, William Campos, anunciou que os diretores que tivessem 2 matrículas de professor poderiam ficar lotados na mesma Unidade Escolar independemente da carga horária da escola. Na prática seria mais ou menos assim: A professora Simone Magrani – Diretora da E.Nossa Senhora de Fátima receberia 1.0 de gratificação, ou seja, mais 100% do seu salário para ser diretora e trabalhar 40 horas, na outra matrícula trabalhava à noite na E.M. Johann Noel e cumpria uma carga horária de 20 horas; depois do ofício 01/2011 do Secretário ficou assim: A professora Simone Magrani – Diretora da E.Nossa Senhora de Fátima receberia 1.0 de gratificação, ou seja, mais 100% do seu salário para ser diretora e trabalhar 40 horas, na outra matrícula “trabalha ao mesmo tempo em que é diretora” como professora extra-classe. Não há que se falar em discricionariedade ou outro princípio esdrúxulo pois não é possível vislumbrar nessa ordem ilegal do secretário nenhum interesse público, ao contrário só o dele de fazer confusão e de induzir servidores sérios e honestos ao erro. O caso não se restringe aos diretores mas também aos servidores da própria Secretaria de Educação que possuem 2 matrículas. Quanto aos diretores a matéria era positivada pela Lei 4.980/92, disponível no site da Câmara dos Vereadores (www.cmp.rj.gov.br) e agora pelo novo PCCS da Educação Lei 6.870/2011 (D.O. 3792).
Face ao exposto contamos com a vossa prestimosa colaboração no exercício do estrito cumprimento de vosso dever legal visando banir da administração pública de nosso município a cultura da impunidade.
Petrópolis, 13 de setembro de 2011
