Lei Maria da Penha: STF tomou decisão histórica, diz Lídice

A Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comemorou a decisão tomada nesta quinta-feira, 9, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e garantiu que a ação criminal não dependerá mais do registro de ocorrência da vítima. A partir de agora, a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público e não poderá mais ser retirada, independentemente da reconciliação com o agressor.

"Foi uma decisão histórica, que vai facilitar o combate à violência contra a mulher, especialmente a violência praticada no ambiente doméstico", opiniou a primeira senadora da Bahia, que também é vice-presidente da Subcomissão Permanente em Defesa das Mulheres.

A decisão sobre a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 recebeu a unanimidade dos votos dos ministros do STF, rechaçando assim o entendimento de parte da magistratura de primeiro grau de que a Lei Maria da Penha feria o princípio da isonomia. Já no tocante à questão da denúncia poder ser oferecida por terceiros, houve apenas um voto contrário, do presidente da casa, Ministro Cézar Peluzo.

A questão é controversa porque seus críticos alegam que representam uma tutela do Estado sobre a vontade individual da vítima de poder, inclusive, retirar a queixa durante o transcurso do processo. 

"Esta crítica vem sendo feita desde o início da discussão, quando se dizia que em briga de marido e mulher não se metia a colher. Mas o Estado tem que se meter sim, para impedir que a violência seja sistemanticamente praticada", retrucou Lídice.

"O Estado precisa intervir, mesmo que a mulher perdoe seu agressor. Independentemente da reconciliação, quem agride tem um preço a pagar à sociedade pelos crimes cometidos. Este é o único mecanismo capaz de desestimular à violência contra a mulher no ambiente doméstico".

Assessoria de Imprensa da Senadora Lídice da Mata