Lei Maria da Penha: STF tomou decisão histórica, diz Lídice

A Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comemorou a decisão tomada nesta quinta-feira, 9, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e garantiu que a ação criminal não dependerá mais do registro de ocorrência da vítima. A partir de agora, a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público e não poderá mais ser retirada, independentemente da reconciliação com o agressor.

"Foi uma decisão histórica, que vai facilitar o combate à violência contra a mulher, especialmente a violência praticada no ambiente doméstico", opiniou a primeira senadora da Bahia, que também é vice-presidente da Subcomissão Permanente em Defesa das Mulheres.

A decisão sobre a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 recebeu a unanimidade dos votos dos ministros do STF, rechaçando assim o entendimento de parte da magistratura de primeiro grau de que a Lei Maria da Penha feria o princípio da isonomia. Já no tocante à questão da denúncia poder ser oferecida por terceiros, houve apenas um voto contrário, do presidente da casa, Ministro Cézar Peluzo.

A questão é controversa porque seus críticos alegam que representam uma tutela do Estado sobre a vontade individual da vítima de poder, inclusive, retirar a queixa durante o transcurso do processo. 

"Esta crítica vem sendo feita desde o início da discussão, quando se dizia que em briga de marido e mulher não se metia a colher. Mas o Estado tem que se meter sim, para impedir que a violência seja sistemanticamente praticada", retrucou Lídice.

"O Estado precisa intervir, mesmo que a mulher perdoe seu agressor. Independentemente da reconciliação, quem agride tem um preço a pagar à sociedade pelos crimes cometidos. Este é o único mecanismo capaz de desestimular à violência contra a mulher no ambiente doméstico".

Assessoria de Imprensa da Senadora Lídice da Mata

Justiça condena Marcos Valério a mais de nove anos de prisão

Da decisão, que é de primeira instância, cabe recurso.
Valério é acusado de sonegação e falsificação de documento público.

Em dezembro de 2011, Marcos Valério ficou 12 dias
preso em Salvador por suspeita de grilagem e
sonegação.
(Foto: Reprodução/TV Bahia)
A Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais condenou Marcos Valério e seus sócios na empresa SMP&B, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, a mais de nove anos de prisão. A informação foi divulgada nesta terça-feira (14) peloMinistério Público Federal (MPF), que propôs a denúncia. Neste processo, os acusados, que também são réus no caso do mensalão, respondem pelos crimes de sonegação fiscal e falsificação de documento público. Eles poderão recorrer da decisão em liberdade.

Segundo a assessoria de comunicação da Justiça Federal em Minas Gerais, a pena determinada para Valério é de nove anos e oito meses de prisão. Já os outros réus foram condenados a nove anos e um mês.

De acordo com a denúncia do MPF,  Marcos Valério e os sócios reduziam tributos e contribuições federais, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRF, através da falsificação de documentos, na administração da empresa de comunicação durante os anos de 2003 e 2004.

Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, outra fraude detectada pela Receita Federal diz respeito à movimentação bancária efetuada pela empresa junto a diversos bancos. Parte desses recursos, segundo a denúncia, seria lançada como empréstimos para o Partido dos Trabalhadores (PT), mas com registros incorretos na contabilidade original da SMP&B.

Segundo a Justiça Federal em Minas Gerais, a sentença condenatória foi dada pela 11ª Vara no dia 7 de fevereiro e só deve ser publicada ofialmente na próxima semana, após o feriado de carnaval. Até o momento, somente o MPF foi intimado sobre a decisão.

A defesa de Marcos Valério e de seus sócios informou que vai recorrer junto ao Tribunal Regional Federal (TRF). O advogado Marcelo Leonardo defende que os réus não praticaram fraude ou sonegação fiscal. Ele alega que, antes de qualquer fiscalização, em 2005, a empresa SMP&B fez espontaneamente retificações de suas declarações à Receita Federal e informou todos os rendimentos da empresa que antes haviam sido omitidos.

Mensalão
Ainda de acordo com a Justiça Federal em Minas, essa condenação não faz parte do processo do mensalão, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) e no qual Marcos Valério é apontado como operador do esquema. Neste outro caso, o empresário é acusado dos crimes de corrupção ativa, peculato (quando servidor público usa a função no desvio de recursos em benefício dele e de terceiros), lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e evasão de divisas.

Prisão em Salvador 
Em dezembro de 2011, o empresário, apontado como o operador do mensalão, ficou 12 dias preso em Salvador. Marcos Valério foi levado para a capital baiana, após ser detido em Belo Horizonte na operação “Terra do Nunca” por suspeita de grilagem de terras e sonegação.

Informação falsa ao Banco Central
Já em setembro do ano passado, a Justiça Federal em Minas condenou, em primeira instância,Marcos Valério e Cristiano Paz à prisão por terem dado informações falsas ao Banco Central. Nesse processo, eles são acusados de dar declarações incorretas sobre as operações e situação financeira da agência SMP&B no Banco Rural.

Segundo a Justiça, os dois alteraram o capital da agência de publicidade de R$ 150 mil para R$ 4,5 milhões. Com isso, conseguiriam justificar depósitos irregulares na conta e não levantar suspeita na fiscalização do Banco Central.

Os reús aguardam em liberdade o julgamento do recurso.